Para garantir segurança jurídica, dignidade profissional e condições efetivas ao transporte rodoviário brasileiro, o senador Jaime Bagattoli (PL) se tornou o autor de uma PEC que busca garantir uma fiscalização justa e, ao mesmo tempo, proteger os profissionais caminhoneiros contra penalizações indevidas nas estradas.
Na prática, a PEC 22/2025 institui a Política Nacional de Apoio ao Transporte Rodoviário Profissional e busca corrigir a contradição entre as obrigações rigorosas e a falta de uma infraestrutura mínima, decorrente da “Lei dos Caminhoneiros”, sancionada em 2015.
“Lá em 2015 se definiu ampliar a rede de Pontos de Parada e Descanso (PPDs) ao longo das rodovias brasileiras, mas, quase uma década depois da sanção da lei, existem apenas onze PPDs oficialmente homologados em todo o território nacional, conforme dados ANTT. Logo, não é justo multar quem não tem onde parar”, argumenta o senador.
Outra justificativa para a aprovação da PEC é que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais diversos pontos da Lei dos Caminhoneiros, trazendo um cenário de grave insegurança jurídica a esses profissionais.
“É o caminhoneiro que mantém esse país em movimento e o mínimo que o país deve fazer é garantir uma infraestrutura digna que respeite e proteja ele”, conclui Bagattoli.
A PEC 22/2025 está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal.