A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou uma lei que permite que carros e motos apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO) sejam usados pela Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, caso não sejam retirados pelos donos em até 180 dias.
De acordo com a lei, os veículos podem ter sido apreendidos por motivos como roubo, furto, acidentes ou abandono. Se, após seis meses, não forem reclamados e estiverem em boas condições, poderão ser incorporados às frotas das forças de segurança.
Antes disso, cada unidade da Polícia Civil, batalhões da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e órgãos públicos devem catalogar os veículos sob sua responsabilidade. Aqueles que estiverem aptos para uso operacional poderão ser solicitados como doação.
O Detran ficará responsável por regularizar a documentação e liberar os veículos. A medida vale apenas para automóveis e motocicletas com até três anos de fabricação. Além disso, os veículos destinados às polícias terão prioridade sobre os leilões previstos na legislação federal.
Outro ponto importante é a transparência: o Detran deverá manter uma lista pública na internet com os veículos doados, incluindo número de chassi e placa. A lei já está em vigor.