A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) comemora a recente decisão do Ministério da Educação (MEC), formalizada por decreto assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo ministro Camilo Santana, que regulamenta o ensino a distância no país e mantém proibida a oferta do curso de Direito de forma totalmente online.
A medida reforça uma luta histórica da OAB nacional e da OAB Rondônia, que sempre defenderam a qualidade do ensino jurídico e a formação ética, técnica e humanista dos futuros advogados e advogadas.
O presidente da Seccional, Márcio Nogueira, destacou a importância da decisão para toda a sociedade.
“É uma vitória não só da Ordem, mas da sociedade brasileira. Formar advogados exige prática, vivência e presença. A advocacia não se aprende por vídeo.”
A decisão do governo federal também suspende a abertura de novos cursos e vagas exclusivamente virtuais, e determina que nenhuma graduação no país poderá ser 100% a distância. A partir de agora, todos os cursos deverão incluir pelo menos 20% de atividades presenciais obrigatórias, como aulas, estágios ou práticas, realizadas com a presença física de alunos e professores.
Além disso, o decreto estabelece uma nova categoria de cursos semipresenciais, que exigirão componentes presenciais obrigatórios como estágios supervisionados, projetos de extensão e atividades práticas, reequilibrando a relação entre o ensino remoto e a vivência acadêmica real.
A OAB Rondônia ressalta que o curso de Direito, por sua natureza técnica, ética e social, demanda formação crítica, contato direto com a prática jurídica e interação com colegas, professores e instituições da Justiça. A formação exclusivamente virtual compromete a qualidade do ensino, a experiência acadêmica e, principalmente, a preparação dos futuros profissionais para o exercício da advocacia.
A Seccional seguirá vigilante e atuante em defesa do ensino jurídico responsável, do respeito às diretrizes curriculares e da valorização da profissão.